TJSP 2115279-05.2020.8.26.0000

- Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - Fase de cumprimento de sentença – Multa aplicada na sentença, com trânsito em julgado, não pode ser excluída - Havendo prova de pagamento de parte dos aluguéis, eles devem ser excluídos do cálculo do débito - Exclusão do cálculo dos juros sobre custas e despesas processuais, de ofício - Se a cobrança indevida não