Decisão · TJSP

TJSP 2071617-88.2020.8.26.0000

Rel. Silvia Rocha29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

- Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição e obscuridade no Acórdão - Caráter infringente - Embargos rejeitados.