TJSP 2134294-57.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Nulidade da CDA. Inexistência. Prosseguimento da execução mediante simples cálculo aritmético para expurgar o valor reconhecidamente indevido (REsp nº 1.115.501/SP). Alegação de que a multa possui caráter confiscatório. Descabimento. Hipótese em que o percentual elevado da multa é justificado pelo seu caráter punitivo,