TJSP 2092574-13.2020.8.26.0000

AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Revisão de Contrato de Cessão de Área Aeroportuária entre pessoas jurídicas de direito privado. Contrato regido por normas, igualmente, de direito privado, nos termos do art. 25, § 2º, da Lei nº 8.987/95. Causa que não envolve contrato administrativo e tampouco está relacionada às normas de direito público. Matéria de competência da Seção de Direito Privado,