TJSP 2129321-59.2020.8.26.0000

Habeas Corpus. Excesso de prazo na remoção do paciente para estabelecimento prisional compatível com regime para o qual foi promovido. Violação à SV 56 e à jurisprudência do E. STF no sentido de que o preso não pode aguardar a disponibilidade de vaga em regime mais gravoso do que aquele adequado. Cumprimento imediato, por parte da Secretária de Administração Penitenciária, da liminar que