TJSP 1002222-56.2018.8.26.0627

APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o banco réu a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao