Decisão · TJSP

TJSP 1003813-22.2019.8.26.0529

Rel. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Apelação da autora parcialmente provida. Alegada omissão, pela ré administradora do consórcio, com relação à taxa de administração, fundo de reserva e contradição com relação à fixação dos honorários advocatícios. Com razão em parte. Ausência de legalidade ou abusividade na cobrança da taxa de administração. Fundo de reserva que deverá ser devolvido ao término do

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