TJSP 1003888-13.2019.8.26.0642

APELAÇÃO. Ação civil pública. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do Ministério Público do Estado. Com razão. Papel constitucional dos Municípios na ordenação do território e na proteção ambiental. Município oficiado no curso do inquérito civil; porém, desidioso nas medidas fiscalizatórias e protetivas. Poluidor nos termos do inc. IV do art. 3o da Lei nº 6.938/81.