TJSP 2115967-64.2020.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Fins de prequestionamento – Inocorrência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados.