Rel. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Impugnação aos embargos declaratórios apresentada erroneamente nos presentes autos – Razões dissociadas da decisão atacada – Embargos não conhecidos.