TJSP 1000129-12.2020.8.26.0220

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Fins de prequestionamento – Inocorrência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados.