TJSP 1001406-90.2018.8.26.0654

Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de rescisão contratual. Assistência judiciária. Elementos de fato constantes nos autos levam ao deferimento da gratuidade à ré. Porém, a concessão da benesse não tem o condão de operar efeitos retroativos. Nulidade de citação. Inocorrência. Intimação por via postal que só não pode ocorrer nas hipóteses elencadas no artigo 247 do Código de Processo