TJSP 1004479-59.2018.8.26.0302

Interdição. Pedido acolhido. Decretada a interdição da Ré, pois relativamente incapaz, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Pretendida declaração de incapacidade absoluta. Não acolhimento. Preservada certa autonomia aos incapazes, diante do novo entendimento disposto pelo Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não