TJSP 1014369-15.2019.8.26.0196
CIVILAPELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor pleiteando a reforma da r. decisão. Sem razão. Adesão inequívoca do demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem