TJSP 0075103-43.2019.8.26.0100
CONSUMIDORAPELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção com base no art. 485, VI do CPC, diante da falta de interesse de agir. Apelo do requerente pleiteando a reforma do decidido. Sem razão. Analisando os documentos juntados ao feito, ao contrário do sustentado pelo apelante, nota-se que o Banco apelado realizou o estorno dos valores consignados descontados acima do limite fixado pela sentença