Decisão · TJSP

TJSP 0075103-43.2019.8.26.0100

Rel. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
CONSUMIDOR
APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção com base no art. 485, VI do CPC, diante da falta de interesse de agir. Apelo do requerente pleiteando a reforma do decidido. Sem razão. Analisando os documentos juntados ao feito, ao contrário do sustentado pelo apelante, nota-se que o Banco apelado realizou o estorno dos valores consignados descontados acima do limite fixado pela sentença
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