Decisão · TJSP

TJSP 1060302-08.2019.8.26.0100

Rel. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CONSUMIDOR

APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão de compra fraudulenta efetuada no cartão de crédito dos autores. Sentença julgando procedentes os pedidos para declarar inexigível o débito apontado e determinar a suspensão imediata e definitiva dos valores contestados. O requerido foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Apelo do

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