Decisão · TJSP

TJSP 1009357-10.2019.8.26.0361

Rel. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de débito de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência da dívida cobrada. Apelo da concessionária demandada. Sem razão. Termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento produzido unilateralmente. Necessidade de realização de perícia judicial para apuração da suposta fraude no medidor. Ré que não preservou o

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