TJSP 1035537-73.2019.8.26.0196

APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência declarando a abusividade da tarifa de avaliação de bem e seguro. Apelo da parte autora pleiteando alteração do decidido. Sem razão. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente