Decisão · TJSP

TJSP 1021092-48.2016.8.26.0554

Rel. João Pazine Neto3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

Ação declaratória de manutenção de contratos. Beneficiária aposentada. Ilegitimidade passiva da ex-empregadora Hewlett corretamente reconhecida. Precedente do STJ. Falta de interesse recursal da mesma. Pretendida manutenção da Autora como beneficiária do plano de saúde nas mesmas condições de quando integrava o quadro dos funcionários da ex-empregadora. Possibilidade, ante a comprovação de

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