TJSP 1086317-82.2017.8.26.0100

Ação declaratória c/c devolução de valores pagos. Pretensão da Ré de majoração do percentual dos valores pagos a serem retidos. Possibilidade de retenção entre 10% e 25% sobre os valores pagos, conforme orientação jurisprudencial. Percentual fixado pela sentença em 20% sobre os valores pagos. Manutenção, em razão da ausência de demonstração, pela Ré, que experimentou perdas maiores do que o valor