TJSP 1005481-53.2019.8.26.0068

Locação de imóvel. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação da locatária de que o valor caucionado lhe seria integralmente restituído se, após o decurso de doze meses do prazo ajustado (24 meses), o imóvel fosse devolvido amigavelmente. Ajuste sequer demonstrado e que, por si só, não isenta a inquilina do pagamento de multa por rescisão antecipada do pacto