Decisão · TJSP

TJSP 2122090-78.2020.8.26.0000

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

HABEAS CORPUS - Roubo majorado - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Pretendida concessão de prisão domiciliar - Contexto de pandemia do vírus covid-19 - Impossibilidade - Recomendação CNJ nº 62/2020 que constitui um norte, a fim de que os

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