Decisão · TJSP

TJSP 2232080-38.2019.8.26.0000

Rel. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo executado. Alegação de omissão acerca da delimitação de responsabilidade. Sem razão. Seus bens particulares foram atingidos em decorrência da desconstituição da personalidade jurídica das empresas executadas e não em razão do encargo de depositário assumido. Recurso rejeitado.

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