TJSP 1010121-94.2019.8.26.0005

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência que condenou a autora à pena por litigância de má-fé e revogou a gratuidade da justiça. Apelação. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da parte. Situação econômica da apelante que não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais. Legislação. Art. 5º, LXXIV, CF. Art. 3º,