TJSP 1006673-65.2019.8.26.0506

Apelação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do embargante. Apelação. Juros remuneratórios que não sofrem limitação da Lei de Usura. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Recurso Especial n. 1.061.530/RS, STJ. Multa contratual. Art. 51, §1º, CDC. Multa aplicada respeito o limite de 2% previsto no