Decisão · TJSP

TJSP 2143952-08.2020.8.26.0000

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS - Desconto da pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Paciente já transferido para o regime adequado - Constrangimento ilegal alegado já não mais ocorrente - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto nesta parte. HABEAS CORPUS - Execução - Pedido de concessão de prisão albergue domiciliar ao sentenciado - Requisitos autorizadores não demonstrados diante da

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