TJSP 3001383-64.2020.8.26.0000

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Débitos de ICMS. Decisão que determina o processamento dos embargos. Execução não formalmente garantida. Art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Indicação de bens móveis à penhora, mas sem intimação da FESP nos autos da execução para que se manifestasse. Feitos que permaneceram sem qualquer pronunciamento judicial por mais de 2 anos. Suspensão do andamento dos embargos até