Rel. Virgilio de Oliveira Junior21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração. Alegação de omissão. Acórdão embargado não padece de vícios. Pretensão infringente. Rediscussão da matéria já decidida. Decisão mantida. Embargos rejeitados.