Decisão · TJSP

TJSP 2140274-82.2020.8.26.0000

Rel. Virgilio de Oliveira Junior21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória e pedido liminar. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à MEI. Inconformismo. Agravo de instrumento. Impossibilidade do conhecimento do pedido de antecipação de tutela. Juízo de primeiro grau que não se manifestou a respeito. Supressão de instância vedada. Mérito. MEI é mera classificação dada ao empresário individual,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →