Decisão · TJSP

TJSP 2029331-95.2020.8.26.0000

Rel. Virgilio de Oliveira Junior21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Agravo de instrumento. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica que tem o ônus de comprovar a necessidade, tenha ou não fins lucrativos. Documentos que não comprovam situação de impossibilidade financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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