Decisão · TJSP

TJSP 2125138-45.2020.8.26.0000

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Pedido de transferência para estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Demora na transferência de preso com benefício já deferido. Determinação de imediata remoção. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar.

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