Decisão · TJSP

TJSP 2122390-40.2020.8.26.0000

Rel. Milton Carvalho36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Descumprimento pela executada que viabilizou a obtenção de resultado prático equivalente pela penhora de ativos financeiros da devedora. Questão já decidida em agravo de instrumento anterior. Cumprimento de sentença provisório convertido em definitivo ante o trânsito em julgado do acórdão que fundamenta

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