Decisão · TJSP

TJSP 1002048-96.2019.8.26.0664

Rel. Milton Carvalho36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Condomínio. Multa por infração ao regimento interno. Inexistência de prova de que o condômino causou danos ao patrimônio comum. Extravio dos documentos que comprovariam a infração. Impossibilidade de aplicação da multa. Conduta reprovável prévia do condômino que não guarda relação com a sanção imposta e não pode servir de fundamento à manutenção da multa, ora declarada

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