Decisão · TJSP

TJSP 2016477-69.2020.8.26.0000

Rel. Milton Carvalho36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Liquidação pelo procedimento comum. Comprovação do descumprimento da decisão judicial. Conjunto probatório que evidencia o descumprimento da seguradora quanto às obrigações de fazer e não fazer previstas da sentença. Proteção aos consumidores. Multa cominatória devida. Valor que, no entanto, mostra-se excessivo (R$1.170.000,00). Possibilidade de redução.

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