Rel. Milton Carvalho36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Valor fixado que não se mostra excessivo. Recurso desprovido.