Decisão · TJSP

TJSP 2126413-29.2020.8.26.0000

Rel. Milton Carvalho36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Débito locatício muito superior ao valor da caução prestada no início da locação. Inadimplemento incontroverso, que é anterior à declaração da pandemia de Covid-19 pela OMS. Proibição à decretação de despejo prevista no projeto de lei 1.179/2020 que foi vetada pelo Presidente da República e não consta na Lei 14.010/2020. Requisitos

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