Decisão · TJSP

TJSP 2112549-21.2020.8.26.0000

Rel. Milton Carvalho36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de resolução contratual, com fundamento na impossibilidade de cumprimento da avença. Tutela de urgência. Pretensão de imediata devolução do bem, mediante depósito das chaves em juízo. Descabimento. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Irreversibilidade da medida.

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