TJSP 2122336-74.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Locação. Penhora de recebíveis de operadoras de cartão de crédito e débito. Medida assemelhada à penhora de faturamento. Cabimento. Inteligência do art. 866 do CPC. Aplicação de percentual considerado reduzido, tendo em vista o elevado valor do débito. Constrição, porém, que não pode inviabilizar o exercício da atividade empresária pela devedora.