TJSP 2114612-19.2020.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de despesas condominiais. Penhora de direitos dos agravados. Possibilidade de avaliação. Direitos que possuem dimensão patrimonial. Precedentes. Necessidade de avaliação dos direitos penhorados reconhecida. Conhecimentos especializados para a avaliação que recomendam a nomeação de perito. Admitida, outrossim, a averbação da constrição dos direitos na matrícula do