Decisão · TJSP

TJSP 2115142-23.2020.8.26.0000

Rel. Milton Carvalho36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação contratual. Programa "Uniesp Paga". Antecipação de tutela para que a instituição de ensino efetue o pagamento das prestações do FIES diretamente ao autor. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Controvérsia acerca da

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