Decisão · TJSP

TJSP 1023820-19.2019.8.26.0405

Rel. Milton Carvalho36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Rescisão de contrato. Decadência. Pretensão de rescisão contratual e não anulação do negócio. Prescrição. Direito de ação que surge para o autor com a negativa de conversão das contribuições em benefício previdenciário, e não da migração do plano. Inexistência de omissões ou contradições no acórdão. Via inadequada para manifestação de inconformismo

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