TJSP 1011735-09.2019.8.26.0564

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Despejo e cobrança. Acordo celebrado entre locador e locatário sem a anuência dos fiadores. Erro material sanado. Omissão e contradição. Inocorrência. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos da