Decisão · TJSP

TJSP 1013935-57.2018.8.26.0100

Rel. Milton Carvalho36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. Pagamento parcelado realizado mediante a entrega de cheques. Contrato de compra e venda que previa a cessão do crédito. Contratos coligados. Relação de dependência. Rescindido o negócio é inexorável a declaração de inexigibilidade das parcelas vincendas. Impossibilidade de cobrança dos cheques. Devolução das cártulas que é

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