Decisão · TJSP

TJSP 2109047-74.2020.8.26.0000

Rel. Milton Carvalho36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça indeferida na origem. Recolhimento do preparo recursal. Ato incompatível que impede a concessão do benefício. Condenação em duplicidade quanto ao pagamento de honorários advocatícios não corrigida na fase de conhecimento do processo. Impossibilidade de modificação do título executivo. Situação que não se confunde com mero erro

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