TJSP 1091782-14.2013.8.26.0100

AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou que a agravante recolhesse o preparo recursal. Possibilidade de gozo do benefício desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481 do STJ. Agravante que não se desincumbiu de tal ônus. Recuperação judicial que, por si só, não garante a gratuidade. Razões inconsistentes. Decisão