TJSP 1008488-28.2017.8.26.0099

AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou que a agravante recolhesse o preparo recursal. Pessoa jurídica. Possibilidade de gozo do benefício desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481 do STJ. Agravante que não se desincumbiu de tal ônus. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.