TJSP 1072134-82.2019.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – APOSENTADORIA ESPECIAL, NA CLASSE ATUAL, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE – Extinção, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual – Descabimento – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação –