Decisão · TJSP

TJSP 2096904-87.2019.8.26.0000

Rel. Virgilio de Oliveira Junior21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

Agravo de instrumento. Denunciação da lide à Municipalidade. Deferimento. Pedido para que seja afastada do polo passivo da demanda secundária. Decisão recorrida de parcos fundamentos. Ausência de contrato entre as partes com participação da Prefeitura. Inexistência de obrigação contratual. Direito de regresso não caracterizado. Inteligência do art. 125, II, do Código de Processo Civil. Decisão

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