Decisão · TJSP

TJSP 2225503-44.2019.8.26.0000

Rel. Virgilio de Oliveira Junior21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Contradição. Somente é admitida a revisão do mérito se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

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