Decisão · TJSP

TJSP 1035793-16.2019.8.26.0002

Rel. Antonio Rigolin31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REITERADAS COBRANÇAS, NÃO OBSTANTE A DECLARAÇÃO JUDICIAL. COMPORTAMENTO ABUSIVO CARACTERIZADO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Ao adotar a

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